PROJETO DE RESOLUÇÃO 19/03 - CAMARA

da Vereadora Claudete Alves (PT)

""Cria a Rádio Câmara dos Vereadores e dá outras providências"

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a "Rádio Câmara de Vereadores", com a finalidade de assegurar publicidade às atividades e programas desenvolvidos pela Câmara de Vereadores de São Paulo.

Art. 2º. A publicidade das atividades e programas deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes ou símbolos que caracterizem propaganda partidária ou promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes."