PROJETO DE RESOLUÇÃO 18/2002, do Vereador Rubens Calvo e outros.

"Dispõe sobre a instituição do Prêmio Tim Lopes de Jornalismo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Prêmio Tim Lopes, destinado a Empresas Jornalísticas e profissionais de jornalismo, devidamente registrados no Ministério do Trabalho, por coberturas e reportagens de temas em defesa dos direitos humanos, da fraternidade e solidariedade, que contribua para a promoção de uma sociedade mais justa, humana e igualitária.

Art. 2º - Referida honraria será concedida anualmente pela Câmara Municipal de São Paulo, após o concurso a ser regulamentado pela Mesa, em sessão solene a ser convocada pelo Presidente da Edilidade.

Art. 3º - O presente decreto contará com dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, julho de 2002. Às Comissões competentes."