PROJETO DE RESOLUÇÃO 14/2004

da Vereadora Claudete Alves (PT)

"Estabelece período para a realização de provas de concurso público"

A Câmara Municipal de São Paulo decreta e promulga:

Art. 1° - O processo seletivo de ingresso na Câmara, realizar-se-á no período de domingo à sexta-feira, no horário compreendido entre 8:00 e 18:00 horas.

Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Às Comissões competentes."