PROJETO DE RESOLUÇÃO 1/2005 - CÂMARA da Vereadora Soninha (PT)

"Altera inciso I do artigo 3º da Resolução nº 5/93, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:

Art. 1º. O inciso I do artigo 3º da Resolução nº 5/93 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º. (...)

I - possuir carteira nacional de habilitação, categorias B, C, D ou E;

II - (...)"

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes."