| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/03/2023 |
| Data de publicação | 08/03/2023 |
| Ementa |
Estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo”; e na Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, que “Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes” e acrescenta dispositivo ao art.169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/03/2023 , p. 183 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RESÍDUOS SÓLIDOS MULTA CIMENTO |
| Notas Complementares |
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