CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 755 de 13 de Dezembro de 2023)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/12/2023
Data de publicação 14/12/2023
Ementa

Altera o artigo 16 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/12/2023 , p. 363
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

ATIVIDADE AUDIOVISUAL

INTERNET

TRIBUTOS