| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/12/2022 |
| Data de publicação | 15/12/2022 |
| Ementa |
Confere validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/12/2022 , p. 190 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LAUDO PESSOA COM DEFICIÊNCIA PRAZO ATESTADO MÉDICO |
