Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 30/11/2022 |
Data de publicação | 01/12/2022 |
Ementa |
Prorroga até 31 de março de 2023 o prazo previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014. |
Situação |
APROVADO |
Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/12/2022 , p. 116 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE |
Notas Complementares |
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