CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 670 de 30 de Novembro de 2022)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/11/2022
Data de publicação 01/12/2022
Ementa

Prorroga até 31 de março de 2023 o prazo previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/12/2022 , p. 116
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

Notas Complementares
  1. PL aprovado na forma da Lei nº 17.864/2022.