CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 611 de 24 de Outubro de 2017)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 24/10/2017
Data de publicação 25/10/2017
Ementa

Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária, bem como altera o artigo 22 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/10/2017 , p. 85
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTORIZAÇÃO

COMPETÊNCIA

FISCALIZAÇÃO

MOBILIÁRIO URBANO

OUTORGA

OUTORGA ONEROSA

PUBLICIDADE

SÃO PAULO OBRAS - SP OBRAS

SÃO PAULO URBANISMO - SP URBANISMO

Notas Complementares
  1. PL aprovado pela Lei nº 16.786/2018.