| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 31/08/2022 |
| Data de publicação | 01/09/2022 |
| Ementa |
Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio e dá outras providências. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/09/2022 , p. 133 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CRIANÇA E ADOLESCENTE MULHER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES ÓBITO BENEFÍCIOS |
| Notas Complementares |
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