| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/09/2023 |
| Data de publicação | 13/09/2023 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 14.977, 11 de setembro de 2009, que trata da Gratificação por Desempenho em Atividade Delegada aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convênio celebrado com o Município de São Paulo, a Lei nº 16.081, de 30 setembro de 2014, que Institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), possibilita a concessão de incentivos à atividade delegada nas regiões estratégicas e no período noturno, a serem pagos aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada, e dá outras providências. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/09/2023 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA DIÁRIA ESPECIAL DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR - DEAC POLÍCIA MILITAR SEGURANÇA URBANA PROJETO DE LEI |
| Notas Complementares |
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