| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/06/2024 |
| Data de publicação | 20/06/2024 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central PIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/06/2024 , p. 343 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PLANO DE INTERVENÇÃO URBANA - PIU PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA SETOR CENTRAL PIU-SCE |
