| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/06/2022 |
| Data de publicação | 29/06/2022 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; introduz alterações na Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, e dá outras providências. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/06/2022 , p. 105 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD CESSÃO CONCESSÃO EQUIPAMENTO ESPORTIVO OUTORGA ESTABELECIMENTO COMERCIAL EXPLORAÇÃO COMERCIAL CONCESSÃO DE USO COMÉRCIO |
| Alterações |
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