| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/09/2021 |
| Data de publicação | 24/09/2021 |
| Ementa |
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de Acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/09/2021 , p. 142 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS FUNDO DE CAIXA PREVIDENCIÁRIA - FUNPREV CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS SERVIDORES - PREVIDÊNCIA APOSENTADORIA SERVIDORES - APOSENTADORIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
