CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 277 de 3 de Maio de 2017)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/05/2017
Data de publicação 04/05/2017
Ementa

“Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/05/2017 , p. 108
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DÉBITO TRIBUTÁRIO

PARCELAMENTO

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

Notas Complementares APROVAÇÃO
  1. Lei nº 16.680/2017 - Aprova o PL