| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/11/2025 |
| Data de publicação | 26/11/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidentes sobre imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais localizados no Distrito da Bela Vista. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/11/2025 , p. 646 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMÓVEL TEATRO CENTRO CULTURAL BELA VISTA ATIVIDADE ARTÍSTICA SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA - SDA PROGRAMA DE PARCELAMENTO REMISSÃO DE DÍVIDA |
