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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 99 DE 27 DE MARÇO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 99 de 27 de Março de 1992

ACRESCENTA NOVA SECAO A LEI 10.315/87, QUE DISPOE SOBRE A LIMPEZA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(ADRIANO DIOGO)

Correlações

  • PARECER 459/92(2304,P.63)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 648/92(2805,P54)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 753/92(1606,P72)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 848/92(0207,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • DOM 270995,P.4-RAZOES DE VETO