CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 989 de 17 de Outubro de 1997

ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 2. DA LEI N. 12490,DE 03/10/97. (VICENTE VISCOME)

Correlações

  • PARECER 623/98(120399,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1287/98(120399,P.47)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 144/99(1203,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVOSUPRACITADO