| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/04/1989 |
| Data de publicação | 29/04/1989 |
| Ementa |
PROIBE A EXIGENCIA DE TESTES DE QUALQUER NATUREZA PARA DIAGNOSTICAR GRAVIDEZ, BEM COMO DECLARACOES COMPROVANDO ESTERELIZACAO, NOS PROCESSOS DE SELECAO PARA OBTENCAO DE EMPREGO. (IREDE CARDOSO) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 29/04/1989 , p. 51 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DISCRIMINAÇÃO PROIBIÇÃO |
| Alterações |
L 11310/92-APROVA PL |
