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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 976 DE 17 DE OUTUBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 976 de 17 de Outubro de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS DE PRIMEIROS SOCORROS NOS "SHOPPING CENTERS" DA CIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PAULO FRANGE)