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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 97 DE 26 DE MARÇO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 97 de 26 de Março de 1992

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 4 DA LEI 10688/88, QUE DISPOE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS E SALARIOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.(IREDE CARDOSO)

Anexos

Correlações

  • PARECER 474/92(2404,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE