CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 96 de 4 de Março de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADA PROPRIETARIO DE "PERUA" QUE REALIZA TRANSPORTE VIARIO NA CIDADE DE SAO PAULO, A TRANSPORTAR UM IDOSO GRACIOSAMENTE, NOS MOLDES DA LEGISLACAO VIGENTE PARA OS TRANSPORTES COLETIVOS E ATENDENDO LEGISLACAO ESPECIFICA. (JOSE IZAR)