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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 96 DE 26 DE MARÇO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 96 de 26 de Março de 1992

ESTABELECE ZONA DE USO Z8-200, INCLUINDO-A NO QUADRO 8B, INTEGRANTE DA LEI 8328/75, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(IREDE CARDOSO)

Correlações

  • PARECER 431/92(1104,P151)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 748/92(1606,P72)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONCORDA
  • PARECER 837/92(0207,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR