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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 96 DE 12 DE MARÇO DE 1998
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 96 de 12 de Março de 1998
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DISPOE SOBRE A CONSERVACAO E PLANTIO DE ARVORES EM VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TONINHO PAIVA)
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PARECER 151/99(1603,P.79)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE
