PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 949 DE 4 DE OUTUBRO DE 1997

ALTERA A REDACAO DO CAPUT DOS ARTIGOS 1., 2. E 3. DA LM-10873/89 E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2. (HANNA GHARIB)

PARECER 1183/98(2208,P.48)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
DOM(060598,P.52)-SUBSTITUTIVO
PARECER 1321/99(280400,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
PARECER 248/98(1903,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 565/98(0605,P.52)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL

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