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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 946 DE 4 DE OUTUBRO DE 1997
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 946 de 4 de Outubro de 1997

AUTORIZA O FECHAMENTO DE VELORIOS MUNICIPAIS NO PERIODO DAS 00:00 AS 06:00 HORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TONINHO PAIVA)

Correlações

  • PARECER 1545/97(1312,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE