CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 945 de 3 de Outubro de 1997

REVOGA EM TODOS OS TERMOS A LEI N. 11804 DE 19/06/1995. (MAELI VERGNIANO)

Correlações

  • PARECER 1021/99(2309,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE