CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 935 de 3 de Outubro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/10/1997
Data de publicação 03/10/1997
Ementa

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E DAS TAXAS DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS E DE LIMPEZA PUBLICA AOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 184/97)

Situação

ALTERADO

Fonte 03/10/1997 , p. 53
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA

Alterações

L 12542/97-APROVA O PL