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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 935 DE 3 DE OUTUBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 935 de 3 de Outubro de 1997

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E DAS TAXAS DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS E DE LIMPEZA PUBLICA AOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 184/97)

Alterações

L 12542/97-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1146/97(1110,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1485/97(0312,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR