CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 93 de 26 de Março de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 25/03/1992
Data de publicação 26/03/1992
Ementa

DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PELAS IMOBILIARIAS E CORRETORES DE IMOVEIS, VISANDO A DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DE SEUS SERVICOS.(ITALO CARDOSO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 26/03/1992 , p. 44
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL

CONSUMIDOR