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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 93 DE 26 DE MARÇO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 93 de 26 de Março de 1992

DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PELAS IMOBILIARIAS E CORRETORES DE IMOVEIS, VISANDO A DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DE SEUS SERVICOS.(ITALO CARDOSO)

Correlações

  • PARECER 260/97(0605,P.39)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • DOM(140795,P.4)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 679/92(0406,P54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • DOM:200592,P.60 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 617/92(2005,P.60)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA
  • DOM:080592,P.119 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 540/92(0805,P.119)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA