CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 93 de 21 de Março de 1991

OBRIGA OS VEICULOS TRANSPORTADORES DE ENTULHO A COBRIREM SUAS CARGAS.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 374/93(1405,P.48)-COMISSAO POLITICA URBANAMETROPOLITANA E MEIO AMBIENTE AO PL-FAVORAVEL
  • DOM:170493,P.1-RAZOES DE VETO
  • DOM 240591,P.24-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 420/91(0405,P.40)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 502/91(2405,P.24)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 319/91(1704,P.28)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE