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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 915 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 915 de 28 de Dezembro de 1993

DISCIPLINA O USO DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR E CONGENERES NO INTERIOR DOS CINEMAS, TEATROS, HOSPITAIS, VELORIOS, CASAS DE ESPETACULOS E NAS DEPENDENCIAS DAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Alterações

L 11545/94-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 143/94(0705,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 433/94(2804,P.41)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL