| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/02/1998 |
| Data de publicação | 28/02/1998 |
| Ementa |
INSTITUI A APRESENTACAO OBRIGATORIA, POR PARTE DE TODOS OS EDIFICIOS PUBLICOS E PARTICULARES, JUNTO A MUNICIPALIDADE, DE LAUDO TECNICO SOBRE AS CONDICOES DA EDIFICACAO EM GERAL ATUALIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/02/1998 , p. 55 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIO EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS |
