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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 91 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 91 de 28 de Fevereiro de 1998

INSTITUI A APRESENTACAO OBRIGATORIA, POR PARTE DE TODOS OS EDIFICIOS PUBLICOS E PARTICULARES, JUNTO A MUNICIPALIDADE, DE LAUDO TECNICO SOBRE AS CONDICOES DA EDIFICACAO EM GERAL ATUALIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1455(151098,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 757/01(2508,P.54)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL-SUBSTITUTIVO