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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 900 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 900 de 24 de Dezembro de 1993

DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SUBCATEGORIA DE USO RESIDENCIAL R3-03,CONJUNTO RESIDENCIAL HORIZONTAL - VILA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 603/93)

Correlações

  • PARECER 1060/94(0709,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE.