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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 890 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 890 de 24 de Dezembro de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO CONCEDER GRATUIDADE DE SEPULTAMENTO A POPULACAO DE BAIXA RENDA E PARCELAMENTO PARAAS FAMILIAS DE RENDA MEDIA, POR PESSOA,NAO SUPERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOSE MEIO.((ALBERTO CALVO)

Correlações

  • PARECER 596/94(2605,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO
  • PARECER 292/94(3103,P.51)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
  • PARECER 169/94(1003,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - NADA A OPOR