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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 887 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 887 de 24 de Dezembro de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO OU REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS, ATE O MONTANTE DE CR$ 350.000.000,00, PARA COMPLEMENTACAO DE OBRAS E IMPLANTACAO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PRIORITARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 594/93)

Alterações

L 11629/94-APROVA O PL

Correlações

  • DOM 250394,P.92-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 072/94(0203,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 251/94(2503,P.92)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO -