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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 881 de 19 de Setembro de 1997

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COLOCACAO DE PUBLICIDADE NOS VIDROS TRASEIROS DOS ONIBUS URBANOS E ADOTA PROVIDENCIAS. (OSVALDO ENEAS)

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  • PARECER 836/98(2905,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE