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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 878 de 19 de Setembro de 1997

DISPOE SOBRE ISENCAO DE IPTU AOS IMOVEIS LINDEIROS DE LOGRADOUROS ONDE FUNCIONEM FEIRAS-LIVRES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 1387/97(2111,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE