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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 87 de 28 de Fevereiro de 1998

DISPOE SOBRE A DIVISAO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO EM SUBPREFEITURAS, CRIA OSCONSELHOS DE REPRESENTANTES DA POPULACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (NELSON GUIMARAES PROENCA)

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  • PARECER 493/99(2406,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE