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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 87 DE 19 DE ABRIL DE 1990
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 87 de 19 de Abril de 1990
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIOS COM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BRUNO FEDER)
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PARECER 305/90(2405,P55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
