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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 856 DE 12 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 856 de 12 de Setembro de 1997

DISPOE SOBRE A INSTITUICAO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA MEDICA A PROSTITUICAO - PROGRAMP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (FARIA LIMA)

Correlações

  • PARECER 804/98(2805,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 172/00(1902,P.78)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA MEIO AMBIENTE-CONTRARIO