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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 855 DE 12 DE SETEMBRO DE 1997
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 855 de 12 de Setembro de 1997
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INSTITUI O DIA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LUIZ PASCHOAL)
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L 12575/98-APROVA O PL
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PARECER 1276/97(120298,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1534/97(120298,P.47)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
PARECER 53/98(1202,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
