CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 85 de 21 de Março de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/03/1992
Data de retificação 03/04/1992
Data de publicação 21/03/1992
Ementa

CONCEDE REMISSAO PARCIAL DAS TAXAS DE LIMPEZA PUBLICA E DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARCOS MENDONCA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/03/1992 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA