CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 844 de 11 de Setembro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 10/09/1997
Data de publicação 11/09/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING-CENTERS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A MANTEREM SANITARIO, COM ADAPTACOES NECESSARIAS E SEGURAS PARA O USO DE PESSOAS OBESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 11/09/1997 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO DE COMPRAS

MULTA

SANITÁRIO PÚBLICO