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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 844 DE 11 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 844 de 11 de Setembro de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING-CENTERS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A MANTEREM SANITARIO, COM ADAPTACOES NECESSARIAS E SEGURAS PARA O USO DE PESSOAS OBESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 281/98(2703,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1025/01(2109,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 1275/01(1910,P.43)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA
  • DOM(191001,P.43)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA AO PL