| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/11/1993 |
| Data de publicação | 27/11/1993 |
| Ementa |
FICA O EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR, SE NECESSARIO CONSTRUIR, CRECHE-AMBULATORIO PARA AS CRIANCAS AIDETICAS OU PORTADORAS DO VIRUS HIV.(JOSE FERREIRA DONASCIMENTO) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 27/11/1993 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CRECHE MUNICIPAL - CRIAÇÃO AMBULATÓRIO CRIANÇA E ADOLESCENTE AIDS |
| Alterações |
L 11809/95-APROVA O PL |
