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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 842 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 842 de 27 de Novembro de 1993

FICA O EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR, SE NECESSARIO CONSTRUIR, CRECHE-AMBULATORIO PARA AS CRIANCAS AIDETICAS OU PORTADORAS DO VIRUS HIV.(JOSE FERREIRA DONASCIMENTO)

Alterações

L 11809/95-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1003/94(2608,P.32)-COMISSAO DE SAUDE, PRO-MOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL.
  • PARECER 1083/94(1509,P.42)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 845/94(0107,P.102)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL