CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 833 de 6 de Setembro de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENCAO DE MACAS ADEQUADAMENTE DIMENSIONADAS,PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS OBESAS, NAS UNIDADES DE PRONTO SOCORRODOS HOSPITAIS PUBLICOS E PRIVADOS, E NAS AMBULANCIAS USADAS NAS REMOCOES DESSES PACIENTES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

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  • PARECER 1403/97(2111,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE